A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, lembra que os trabalhadores que tiveram suas residências atingidas pelas chuvas de janeiro desse ano têm direito à liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O benefício foi viabilizado porque a União reconheceu a Situação de Emergência decretada pelo município. Dessa forma, a prefeitura e a Caixa Econômica Federal, seguindo as determinações legais (artigo 20 da Lei 10.878/04, Decreto 5113/2004 e Decreto nº 2066/2023) viabilizaram o direito dos trabalhadores ao benefício.
A relação das vias e logradouros foi feita com base nos registros de atendimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, seguindo os protocolos técnicos emergenciais, foi enviada para a Caixa Econômica Federal que fez os trâmites necessários para liberação do saque do FGTS.
Quem mora nas áreas atingidas descritas no link abaixo deve procurar a Caixa (agência ou aplicativo) para acessar o benefício.
>>Confira a relação de imóveis atingidos no site da Prefeitura:
Fonte: Aqui Notícias
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